Termos de Uso - Focus: Leitor BU

Última atualização: 21 de setembro de 2026.

O Focus: Leitor BU não é um aplicativo oficial. Ele não é produzido, mantido, endossado ou homologado pela Justiça Eleitoral. O resultado oficial de uma eleição é apenas o divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral. O que este app mostra é uma apuração paralela, feita a partir dos boletins de urna que os próprios usuários leem, e serve para acompanhamento e fiscalização — nunca para substituir o número oficial.

1. Aceitação

Ao instalar ou usar o aplicativo Focus: Leitor BU ("app"), publicado pela Blue Business Apps, você concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com as leis aplicáveis. Se não concordar com algum ponto, não use o app.

2. O que o app faz

O app usa a câmera do aparelho para ler os QR Codes impressos no boletim de urna, confere a integridade do que foi lido e envia o boletim para uma apuração paralela, onde ele é somado aos demais. O app também pode mostrar o andamento dessa apuração e receber avisos da coordenação que divulgou o link de acesso.

O boletim de urna é documento público, afixado na seção ao fim da votação. O app não acessa, não altera e não se comunica com a urna eletrônica nem com qualquer sistema da Justiça Eleitoral: ele apenas lê o papel que já está impresso.

3. Licença de uso

A Blue Business Apps concede a você uma licença pessoal, gratuita, não exclusiva, revogável e intransferível para usar o app. Sob esta licença, você não pode:

  1. copiar, modificar ou criar obras derivadas do app;
  2. descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte;
  3. remover avisos de direitos autorais ou de propriedade;
  4. redistribuir, sublicenciar, vender ou hospedar o app em outro servidor;
  5. usar o app para fraudar, adulterar ou fabricar boletins, ou para sobrecarregar, atacar ou burlar os serviços que o app utiliza.

A licença é rescindida automaticamente se você violar qualquer uma dessas restrições.

4. Responsabilidades de quem usa

  1. Ler o boletim correto e íntegro: o app confere a assinatura digital de cada boletim, mas quem escolhe o papel a ser lido é você.
  2. Respeitar as regras do local de votação e as orientações dos mesários e da Justiça Eleitoral no momento da leitura.
  3. Manter o aparelho e o acesso ao app sob sua guarda.
  4. Não usar o app nem os dados dele para desinformação, para divulgar resultado como se fosse oficial, ou para qualquer finalidade ilícita.

5. Vínculo com uma coordenação

O app funciona sem cadastro: o acesso é feito por um identificador anônimo criado no próprio aparelho. Quem abriu o app por um link divulgado por uma coordenação envia as leituras vinculadas a esse link, e a coordenação responsável passa a ver as leituras daquele grupo.

Informar nome e telefone é opcional e serve apenas para que a coordenação saiba de quem veio cada boletim. Ler e enviar boletins não depende disso, e o vínculo pode ser desfeito no próprio app a qualquer momento.

6. Disponibilidade e alterações do serviço

O app é fornecido "como está" e "conforme disponível". A Blue Business Apps pode alterar, suspender ou encerrar funcionalidades a qualquer momento, sem aviso prévio. O envio de leituras depende de conexão com a internet e de serviços de terceiros: leituras feitas sem sinal ficam na fila do aparelho e sobem quando a conexão voltar.

7. Isenção de garantias

A Blue Business Apps não oferece garantias, expressas ou implícitas, quanto à precisão, completude, atualidade ou disponibilidade do app e dos resultados da apuração paralela, nem quanto à adequação a uma finalidade específica. Números de uma apuração paralela são parciais por natureza: dependem de quantos boletins foram lidos e de quando foram enviados.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Blue Business Apps e seus fornecedores não responderão por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes — incluindo perda de dados, perda de lucro ou interrupção de atividade — decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do app, ainda que avisados da possibilidade de tais danos. Como algumas jurisdições não admitem essas limitações, elas podem não se aplicar a você.

9. Propriedade intelectual

O app, sua marca, sua identidade visual e seu código são de titularidade da Blue Business Apps. Os dados constantes dos boletins de urna são públicos e não pertencem à Blue Business Apps.

10. Modificações destes termos

Estes termos podem ser revisados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, e o uso continuado do app após a alteração significa concordância com a nova versão.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir controvérsias decorrentes deles.

12. Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato.bluebusiness@gmail.com.